Direito do Consumidor

Nesta quarta-feira, 25, o Horizonte Debate debateu o "Direito do Consumidor". O Código de Defesa do Consumidor completou 18 anos. É uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. E será que ele precisa de reformas? As pessoas têm conhecimento do Código de Defesa e sabe procurar os seus direitos? Depois de 18 anos, quais foram as principais conquistas e quais são as perspectivas? Estas foram algumas reflexões que feitas durante o programa. Participaram conosco a gerente de Atendimento ao Consumidor do Procon Municipal de BH, Maria Laura Santos, o defensor público Marco Paulo Di Spirito e a presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, Lúcia Pacífico.

Informações úteis:

http://www.pbh.gov.br/
http://www.defensoriapublica.mg.gov.br/
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